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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMiragem, Bruno-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor: RDC, v. 13, n. 51, p. 68-100, jul./set. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89958-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil
dc.subjectEnergia elétrica, regulação, Brasil
dc.subjectServiços públicos, regulação, Brasil
dc.subjectAgência reguladora, competência, Brasil
dc.subjectEnergia elétrica, interrupção, Brasil
dc.subjectConcessão de serviços públicos, responsabilidade civil, Brasil
dc.subjectInadimplemento, Brasil
dc.subject.otherInadimplência
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.subject.otherBrasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. [Código do consumidor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
dc.subject.otherAneel
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.titleA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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regulacao_servico_publico_miragem.pdf604.12 kBPDFVisualizar

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