| Título: | A obrigatoriedade de constituir-se advogado no processo administrativo: uma discussão no conselho de recursos do Sistema Financeiro Nacional |
| Autor(es): | Covas, Silvânio |
| Data de publicação: | 2005 |
| Assuntos: | Direito de defesa (processo administrativo) Processo administrativo Defensor Defensor dativo Contraditório Direito de defesa Assistência judiciária Representação judicial Sustentação oral Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Brasil) (CRSFN) Brasil. Constituição (1988) Brasil. Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994) Brasil. Lei do Processo Administrativo Federal (1999) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 352-360, out./dez. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90151 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| obrigatoriedade_construir_advogado_covas.pdf | 516.01 kB | Visualizar |
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