TítuloO princípio da legalidade em matéria tributária = Principle of legality in tax law
Autor(es)Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Data de publicação2015
AssuntosAção popular, aspectos constitucionais, Brasil
Administração pública, controle, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Abuso de direito, Brasil
Participação popular, Brasil
Cidadania, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 23, n. 90, p. 269-286, jan./mar. 2015.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90192
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