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dc.contributor.authorMarcon, Giancarla Coelho Naccarati-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 23, n. 90, p. 269-286, jan./mar. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90192-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAção popular, aspectos constitucionais, Brasil-
dc.subjectAdministração pública, controle, Brasil-
dc.subjectInteresse difuso, Brasil-
dc.subjectAbuso de direito, Brasil-
dc.subjectParticipação popular, Brasil-
dc.subjectCidadania, Brasil-
dc.subject.otherGestão pública-
dc.subject.otherDireitos difusos-
dc.subject.otherInteresse legítimo-
dc.subject.otherPovo, participação-
dc.subject.otherPovo, participação política-
dc.titleO princípio da legalidade em matéria tributária = Principle of legality in tax lawpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_legalidade_materia_marcon.pdf1.06 MBPDFVisualizar
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