Título: | O princípio da legalidade em matéria tributária = Principle of legality in tax law |
Autor(es): | Marcon, Giancarla Coelho Naccarati |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Ação popular, aspectos constitucionais, Brasil Administração pública, controle, Brasil Interesse difuso, Brasil Abuso de direito, Brasil Participação popular, Brasil Cidadania, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 23, n. 90, p. 269-286, jan./mar. 2015. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90192 |
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