TítuloA prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço de compreensão acerca do disposto na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999
Autor(es)Araújo, Alan Pereira de
Data de publicação2014
AssuntosAto administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil
Prescrição, legislação, análise, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
Administração pública, fiscalização, competência, Brasil
Poder de polícia, Brasil
Processo administrativo, Brasil
Processo administrativo fiscal, Brasil
Retroatividade das leis, Brasil
Responsabilidade civil do Estado, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Crédito tributário, Brasil
Interesse público, Brasil
Perempção, Brasil
Decadência, Brasil
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 54-75, jan. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90318
Arquivo TamanhoFormato 
prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf1.15 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: