| Título: | A prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço de compreensão acerca do disposto na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999 |
| Autor(es): | Araújo, Alan Pereira de |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias Prescrição, legislação, análise Sanção administrativa Administração pública, fiscalização, competência Poder de polícia Processo administrativo Processo administrativo fiscal Retroatividade das leis Responsabilidade civil do Estado Segurança jurídica Crédito tributário Interesse público Perempção Decadência |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 54-75, jan. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90318 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| prescricao_administrativa_poder_araujo.pdf | 1.15 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: