| Título: | Aplicabilidade do princípio do não confisco às multas tributárias |
| Autor(es): | Weimer, Marta |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Infração, responsabilidade tributária Confisco Princípio constitucional Sanção tributária Capacidade contributiva Multa fiscal Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 150, Inciso IV] |
| Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 64, fev. 2015. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90327 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aplicabilidade_principio_confisco_weimer.pdf | 847.12 kB | Visualizar |
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