TítuloA apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita?
Autor(es)Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha
Data de publicação2013
2014
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
Multa de trânsito, cobrança, doutrinas e controvérsias
Veículo automotor, apreensão, jurisprudência
Impostos, pagamento, cobrança
EditoraIOB
Síntese
Fonte- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 19, p. 641, 1. quinz. out. 2013.
- Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 99, p. 18-19, mar. 2014.
- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 23, p. 763, 1. quinz. dez. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90345
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