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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLessa, Sebastião José
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 99, p. 57-80, mar. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90348
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprdência
dc.subjectProcesso administrativo, aspectos constitucionais
dc.subjectRecurso administrativo, legislação
dc.subjectRecurso administrativo, jurisprudência
dc.subjectDesistência (processo civil)
dc.subjectSuspensão do processo civil
dc.subject.otherSTJ
dc.subject.otherSuperior Tribunal de Justiça
dc.subject.otherProcedimento administrativo
dc.subject.otherRecurso (direito administrativo)
dc.subject.otherRecurso (processo administrativo)
dc.titlePrincípios, direitos, responsabilidades e garantias fundamentais. Legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa, direito de petição. Artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXIV, LV, A e B, e 37, caput, da CF; Artigo 104 da Lei nº 8.112/1990. Recurso administrativo; efeitos devolutivo e suspensivo. Hipóteses de não conhecimento. Mandado de segurança. Artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Interrupção compulsória da via administrativa. Formulação nº 34. DASPpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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