| Título: | Princípios, direitos, responsabilidades e garantias fundamentais. Legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa, direito de petição. Artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXIV, LV, A e B, e 37, caput, da CF; Artigo 104 da Lei nº 8.112/1990. Recurso administrativo; efeitos devolutivo e suspensivo. Hipóteses de não conhecimento. Mandado de segurança. Artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Interrupção compulsória da via administrativa. Formulação nº 34. DASP |
| Autor(es): | Lessa, Sebastião José |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprdência Processo administrativo, aspectos constitucionais Recurso administrativo, legislação Recurso administrativo, jurisprudência Desistência (processo civil) Suspensão do processo civil |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 99, p. 57-80, mar. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90348 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principios_direitos_responsabilidades_lessa.pdf | 1.72 MB | Visualizar |
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