| Título: | Da inconstitucionalidade do Artigo 168-A do Código Penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional! |
| Autor(es): | Amaral, Leonardo Coelho do |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Crime contra a previdência social, crítica Apropriação indébita Pena de reclusão Pena privativa de liberdade Direitos humanos |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Previdenciário, São Paulo, v. 13, n. 58, p. 9-22, jan./fev. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90479 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_artigo_codigo_amaral.pdf | 2.13 MB | Visualizar |
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