| Título: | Efetivação de direitos no Estado de bem-estar social. Direito ao salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anos = Effective rights in the social welfare State. Right to maternity pay to indigenous children under sixteen years |
| Autor(es): | Lessnau, Fabio Alessandro Fressato |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Salário-maternidade Índio Menoridade Direitos econômicos e sociais Princípio da dignidade da pessoa humana Benefício previdenciário Ação afirmativa |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Previdenciário, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 32-50, maio/jun. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90498 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| efetivacao_direitos_estado_lessnau.pdf | 2.18 MB | Visualizar |
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