“À margem da Constituição não se conhece ICMS”: breves apontamentos acerca do protocolo ICMS nº 21/2011 e do acerto da recente decisão proferida pelo colendo STF

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bussamara, Walter Alexandre
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 100, p. 34-42, nov./dez. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90528
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
dc.subject	Competência tributária, Brasil
dc.subject	Impostos, cobrança, Brasil
dc.subject	Impostos, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subject	Tributação, Brasil
dc.subject	Comércio eletrônico, impostos, Brasil
dc.subject.other	Comércio virtual
dc.subject.other	Comércio na internet
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.other	ICMS
dc.title	“À margem da Constituição não se conhece ICMS”: breves apontamentos acerca do protocolo ICMS nº 21/2011 e do acerto da recente decisão proferida pelo colendo STF	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
margem_constituicao_nao_bussamara.pdf	1.06 MB	PDF	Visualizar

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