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dc.contributor.authorMartins, Tamira Almeida-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Eleitoral: RBDE, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 145-176, jul./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90565-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectMoralidade administrativa-
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), crítica-
dc.subjectJustiça eleitoral-
dc.subjectPoder regulamentar-
dc.subjectBrasil. [Lei da ficha limpa (2010)], crítica-
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, Artigo n. 105]-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherAdministração pública, ética-
dc.subject.otherPrincípio da moralidade administrativa-
dc.subject.otherTribunal Superior Eleitoral (TSE)-
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 135, de 2010]-
dc.subject.otherLei da ficha limpa (Brasil) (2010)-
dc.subject.otherBrasil. [Código eleitoral (1997)]-
dc.titleO embate dos princípios da legalidade e da moralidade na jurisdição eleitoral brasileirapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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