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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHeloisa, Carpena
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 4, n. 16, p. 11-28, dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90753
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCláusula abusivapt_BR
dc.subjectRelação de consumopt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectMinistério Público, prevenção, controlept_BR
dc.subjectPrática abusivapt_BR
dc.subjectInquérito civilpt_BR
dc.subjectInteresse difusopt_BR
dc.subjectRio de Janeiro (Estado). Ministério Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 381]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo n. 51]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo n. 82]
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos difusos
dc.subject.otherInteresse legítimo
dc.subject.otherMPRJ
dc.subject.otherSTJ. [Súmula n. 381]
dc.subject.otherBrasil. [Código de defesa do consumidor (1990). Artigo n. 51]
dc.subject.otherBrasil. [Código do consumidor (1990). Artigo n. 51]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Artigo n. 51]
dc.titleMinistério Público: prevenção e repressão das cláusulas abusivas nos contratos de consumopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ministerio_publico_prevencao_carpena.pdf157.53 kBPDFVisualizar

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