| Título: | Ministério Público: prevenção e repressão das cláusulas abusivas nos contratos de consumo |
| Autor(es): | Heloisa, Carpena |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Cláusula abusiva Relação de consumo Proteção e defesa do consumidor Ministério Público, prevenção, controle Prática abusiva Inquérito civil Interesse difuso Rio de Janeiro (Estado). Ministério Público Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 381] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo n. 51] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo n. 82] |
| Fonte: | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 4, n. 16, p. 11-28, dez. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90753 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ministerio_publico_prevencao_carpena.pdf | 157.53 kB | Visualizar |
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