| Título: | Administração pública x enchentes: a postura do Procurador do Estado ante os novos instrumentos urbanísticos introduzidos pela Lei Federal nº 12.608/12 |
| Autor(es): | Souza, Fagner Vilas Boas |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Direito Urbano, Brasil Administração pública, Brasil Defesa civil, legislação, Brasil Inundação, prevenção, Brasil Desastre natural, prevenção, Brasil Direito urbanístico |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 46-54, mar./abr. 2015. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90816 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| administracao_publica_enchentes_souza.pdf | 476.33 kB | Visualizar |
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