TítuloExecução socioeducativas e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei n. 12.594/2012
Autor(es)Costa, Ana Paula Motta
Data de publicação2014
AssuntosReintegração social, Brasil
Adolescente, Brasil
Medida socioeducativa, legislação, Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 37-56, out./nov. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91093
Aparece nas coleções: