| Título: | Aplicação do teto constitucional no âmbito municipal |
| Autor(es): | Lino, Graziela de Castro Machado, Rodrigo Silveira Diniz |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Município, teto remuneratório Teto remuneratório Remuneração Limite constitucional Servidor público, vencimentos Acumulação de cargos Proventos Contrato de trabalho por prazo determinado Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 37, Inciso XI] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 19] |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 16, n. 55, p. 27-39, jan./mar. 2015. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91247 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| aplicacao_teto_constitucional_lino.pdf | 528.59 kB | Visualizar |
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