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dc.contributor.authorOliveira, Patrícia Maia Feitosa de-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 74, p. 101-116, mar./abr. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91389-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectMulta, natureza fiscal-
dc.subjectJuros de mora-
dc.subjectContribuição previdenciária, cobrança-
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectRetroatividade das leis-
dc.titleAspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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