| Título: | Aspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
| Autor(es): | Oliveira, Patrícia Maia Feitosa de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Multa, natureza fiscal Juros de mora Contribuição previdenciária, cobrança Obrigação tributária Retroatividade das leis |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 74, p. 101-116, mar./abr. 2015. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91389 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aspectos_relevantes_multa_oliveira.pdf | 474.18 kB | Visualizar |
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