Título: | Alteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815/2013 = Modification of the area designed for public ports: substantive requeriments pursuant to Law 12.815/2013 |
Autor(es): | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Direito portuário Porto, licitação Porto, arrendamento Porto, planejamento Administração portuária Bens públicos |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 3, n. 17, p. 13-27, mar./abr. 2015. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91401 |
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