TítuloAlteração da poligonal de porto organizado: requisitos materiais segundo a Lei 12.815/2013 = Modification of the area designed for public ports: substantive requeriments pursuant to Law 12.815/2013
Autor(es)Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Data de publicação2015
AssuntosDireito portuário
Porto, licitação
Porto, arrendamento
Porto, planejamento
Administração portuária
Bens públicos
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, v. 3, n. 17, p. 13-27, mar./abr. 2015.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91401
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