Título: | Controle estatal dos contratos de consumo |
Autor(es): | Silva Filho, Solon Ivo da |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Contrato Cláusula abusiva Boa-fé Controle administrativo Proteção e defesa do consumidor, controle judicial Nulidade de cláusula contratual Ministério Público Inquérito civil Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 51, § 3] |
Fonte: | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 5, n. 17, p. 141-152, mar. 2015. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91403 |
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