| Título: | A natureza tributária do descaminho e suas consequências jurídicas = The tax nature of criminal nonpayment of the customs’ duty and its legal consequences |
| Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Descaminho, Brasil Sonegação fiscal, aspectos jurídicos, Brasil Descaminho, aspectos jurídicos, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 23, n. 113, p. 389-407, mar./abr. 2015. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91473 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| natureza_tributaria_descaminho_marques.pdf | 1.05 MB | Visualizar |
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