| Título: | O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da Administração Pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público = The due process of law principle and the prerogatives of Public Administration: the warranty of formal and substantial administrative process in public server dismissal |
| Autor(es): | Moura, Emerson Affonso da Costa Maranhão, Juliana Campos |
| Data de publicação: | 2015 2017 |
| Assuntos: | Servidor público, demissão Processo administrativo Devido processo legal Servidor público, direitos e deveres, proteção, aspectos constitucionais Servidor público, direitos e deveres, proteção, aspectos constitucionais Sanção administrativa Contraditório Direito de defesa (processo administrativo) |
| Editora: | Síntese Fórum |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 10, n. 113, p. 29-52, maio 2015. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 17, n. 191, p. 20-30, jan. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91956 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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