TítuloO princípio do devido processo legal e as prerrogativas da Administração Pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público = The due process of law principle and the prerogatives of Public Administration: the warranty of formal and substantial administrative process in public server dismissal
Autor(es)Moura, Emerson Affonso da Costa
Maranhão, Juliana Campos
Data de publicação2015
2017
AssuntosServidor público, demissão
Processo administrativo
Devido processo legal
Servidor público, direitos e deveres, proteção, aspectos constitucionais
Servidor público, direitos e deveres, proteção, aspectos constitucionais
Sanção administrativa
Contraditório
Direito de defesa (processo administrativo)
EditoraSíntese
Fórum
Fonte- Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 10, n. 113, p. 29-52, maio 2015.
- Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 17, n. 191, p. 20-30, jan. 2017.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91956
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