| Título: | A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e a consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena na execução penal |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Brasil. [Código Penal (1940), Artigo n. 33] Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, Artigo n. 2, § 1º] Declaração de inconstitucionalidade Regime penitenciário Execução (Processo Penal) Crime hediondo |
| Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92174 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| declarada_inconstitucionalidade_consequente_marcao.pdf | 213.13 kB | Visualizar |
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