Título: | Direito Processual intertemporal aplicado: a Lei 10.352 e as restrições ao reexame necessário |
Autor(es): | Fontes, Márcio Schiefler |
Data de publicação: | 2005 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) |
Fonte: | Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 31, n. 108/109, p. 135-159, jul./dez. 2005. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92229 |
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