TítuloDireito Processual intertemporal aplicado: a Lei 10.352 e as restrições ao reexame necessário
Autor(es)Fontes, Márcio Schiefler
Data de publicação2005
EditoraTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
FonteJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 31, n. 108/109, p. 135-159, jul./dez. 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92229
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