TítuloA proporcionalidade e o princípio da vedação do confisco: limites constitucionais ao poder punitivo estatal em matéria tributária = The proportionality and the non-confiscation principle: constitucional limits to the state punitive power in tax matters
Autor(es)Wacheleski, Marcelo Paulo
Medeiros, Clayton Gomes de
Flores, Pedro Henrique Brunken
Data de publicação2015
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 69-83, maio/jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92803
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