Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (Art. 1°. da Lei 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante 24 do STF, e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na RCL 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF = The exhaustion of administrative means for criminal prosecution of crimes against tax order (Article 1 of Law 8.137/1990): contradictions between the binding precedent 24 of the Suprem Court, and a judgment given in HC 108.037/ES and injunction in the complaint 17.303/MA (HC 236.784), on 02.21.2014, by the Supreme Court

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tessari, Cláudio	-
dc.contributor.author	Scariot, Marcelo Luiz	-
dc.date.issued	2015	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 267-289, maio/jun. 2015.	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 98, p. 79-100, jun./jul. 2016.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92811	-
dc.description	Variação de título na Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal: Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (Artigo 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.publisher	Síntese	-
dc.title	Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (Art. 1°. da Lei 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante 24 do STF, e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na RCL 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF = The exhaustion of administrative means for criminal prosecution of crimes against tax order (Article 1 of Law 8.137/1990): contradictions between the binding precedent 24 of the Suprem Court, and a judgment given in HC 108.037/ES and injunction in the complaint 17.303/MA (HC 236.784), on 02.21.2014, by the Supreme Court	pt_BR
dc.title.alternative	Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (Artigo 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF	-
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
exaurimento_via_administrativa_tessari_REVISTADOSTRIBUNAIS.pdf	1.01 MB	PDF	Visualizar
exaurimento_via_administrativa_tessari_SÍNTESE.pdf	172.14 kB	PDF	Visualizar

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