| Título: | Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (Art. 1°. da Lei 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante 24 do STF, e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na RCL 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF = The exhaustion of administrative means for criminal prosecution of crimes against tax order (Article 1 of Law 8.137/1990): contradictions between the binding precedent 24 of the Suprem Court, and a judgment given in HC 108.037/ES and injunction in the complaint 17.303/MA (HC 236.784), on 02.21.2014, by the Supreme Court |
| Autor(es): | Tessari, Cláudio Scariot, Marcelo Luiz |
| Data de publicação: | 2015 2016 |
| Notas: | Variação de título na Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal: Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (Artigo 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF. |
| Editora: | Revista dos Tribunais Síntese |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 267-289, maio/jun. 2015. Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 98, p. 79-100, jun./jul. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92811 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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