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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaricato, Andreia Fogaça Rodrigues-
dc.contributor.authorRosa, Sandro Luiz de Oliveira-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 319-344, maio/jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92813-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleA aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias = Applying the principle of prohibition to the tributary penalties (fines) confiscationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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aplicacao_principio_vedacao_maricato.pdf1.03 MBPDFVisualizar
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