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dc.contributor.authorFreitas, Rafael Véras de-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 13, n. 50, p. 167-196, abr./jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93380-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, legislação-
dc.subjectConcessão de serviços públicos, aspectos constitucionais-
dc.subjectContrato administrativo, transferência-
dc.subjectAto administrativo-
dc.subjectRegulação jurídica-
dc.subjectConcorrência-
dc.titleO regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratualpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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regime_juridico_ato_freitas.pdf148.29 kBPDFVisualizar
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