| Título: | O regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratual |
| Autor(es): | Freitas, Rafael Véras de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, legislação Concessão de serviços públicos, aspectos constitucionais Contrato administrativo, transferência Ato administrativo Regulação jurídica Concorrência |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 13, n. 50, p. 167-196, abr./jun. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93380 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| regime_juridico_ato_freitas.pdf | 148.29 kB | Visualizar |
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