Discricionariedade legislativa e a responsabilidade do legislador

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira	-
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 16, n. 56, p. 123-149, abr./jun. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93515	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado	pt_BR
dc.subject	Separação de poderes	pt_BR
dc.subject	Poder legislativo	pt_BR
dc.subject	Desvio de poder	pt_BR
dc.subject	Poder vinculado	pt_BR
dc.subject.other	Equilíbrio dos poderes	-
dc.subject.other	Desvio de fim	-
dc.subject.other	Desvio de finalidade	-
dc.subject.other	Culpa administrativa	-
dc.subject.other	Risco administrativo	-
dc.subject.other	Omissão legislativa	-
dc.title	Discricionariedade legislativa e a responsabilidade do legislador	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
discricionariedade_legislativa_responsabilidade_pereira.pdf	778.96 kB	PDF	Visualizar

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