TítuloDiscricionariedade legislativa e a responsabilidade do legislador
Autor(es)Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira
Data de publicação2015
AssuntosDiscricionariedade
Responsabilidade civil do Estado
Separação de poderes
Poder legislativo
Desvio de poder
Poder vinculado
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 16, n. 56, p. 123-149, abr./jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93515
Aparece nas coleções: