| Título: | Estado Constitucional de Derecho y servicios públicos |
| Autor(es): | Durán Martínez, Augusto |
| Data de publicação: | 2015 |
| Resumo: | O artigo aborda a questão dos impactos do paradigma da regra constitucional da lei sobre os serviços públicos, analisando as consequências de alterações no âmbito dos direitos dos usuários e em matéria de unidades reguladoras. |
| Assuntos: | Estado democrático de direito Serviços públicos, regulação Direitos e garantias individuais Governança, aspectos constitucionais Interesse público |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | A&C: Revista de Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 60, p. 39-62, abr./jun. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93587 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| estado_constitucional_derecho_martinez.pdf | 599.26 kB | Visualizar |
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