| Título: | Relações entre concessionárias de serviços públicos e seus usuários: do regular exercício ao abuso do direito |
| Autor(es): | Pereira Junior, Jessé Torres |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Prestação de serviços, controle de qualidade Contratação de obras e serviços Serviços públicos, usuário Concessão de serviços públicos Permissão de serviços públicos Abuso de direito |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, p. 83-146, jul./dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93802 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| relacoes_concessionarias_servicos_pereira_junior.pdf | 1.34 MB | Visualizar |
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