Título: | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro |
Autor(es): | Melo, Luiz Carlos Figueira de Melo, Alexandre Ribeiro de |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Unidade de conservação, proteção Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica Termo de ajustamento de conduta, legislação Direitos e garantias individuais, proteção Proteção ambiental |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 82, p. 66-83, jul./ago. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93875 |
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