Título: | A incidência do princípio da motivação no ato discricionário como garantia à defesa do cidadão |
Autor(es): | Silva, Tiago Nunes da Melo, Luiz Carlos Figueira de |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Poder discricionário, controle Ato administrativo, controle Direito de defesa Devido processo legal Processo administrativo, controle Desvio de poder, controle |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 17, n. 91, p. 193-206, maio/jun. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93887 |
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