Título: | O enfrentamento da constitucionalidade da lei no processo administrativo fiscal |
Autor(es): | Janczeski, Célio Armando |
Data de publicação: | 2003 |
Assuntos: | Processo administrativo fiscal, aspectos constitucionais Constitucionalidade das leis |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 50, p. 309-315, maio/jun. 2003. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94334 |
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