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dc.contributor.authorJanczeski, Célio Armandopt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 50, p. 309-315, maio/jun. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94334-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, aspectos constitucionais-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.titleO enfrentamento da constitucionalidade da lei no processo administrativo fiscalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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