| Título: | A inconstitucionalidade da anuidade cobrada pelos conselhos regionais de administração |
| Autor(es): | Varanda, Rodrigo Fogaça |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Conselho profissional, poderes e atribuições Conselho profissional, taxas, cobrança, aspectos constitucionais Tributo, natureza jurídica |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 52, p. 227-238, set./out. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94393 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_annuidade_cobrada_var.pdf | 1.11 MB | Visualizar |
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