TítuloA inconstitucionalidade da LC 105, de 10.01.2001
Autor(es)Souza, Eduardo Pereira de
Pires, Antonio Cecilio Moreira
Data de publicação2003
AssuntosSigilo bancário, legislação, aspectos constitucionais
Inconstitucionalidade das leis
Responsabilidade civil do Estado
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 53, p. 247-260, nov./dez. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94433
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