| Título: | O Código Brasileiro de Proteção do Consumidor |
| Autor(es): | Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e |
| Data de publicação: | 1993 |
| Resumo: | O artigo propõe uma visão analítica e sucinta do CDC (Código de Defesa do Consumidor), ressaltando a história de sua elaboração e tramitação no Congresso Nacional, os aspectos principais do seu conteúdo, as principais inovações, e, uma rápida visão do consumerismo no Brasil. Comenta sobre o desenvolvimento dos direitos básicos dos consumidores, a responsabilidade civil do fornecedor e o controle da publicidade e das práticas abusivas. Finaliza mencionando a proteção contratual do consumidor, os crimes de consumo, e o acesso a justiça para o consumidor. |
| Notas: | Versão de trabalho (em inglês) apresentado no "Asian Seminar on Consumer Law", coordenado pelo Professor Sothi Rachagan, promovido pela IOCU - International Organization of Consumers Unions (Regional Office for Ásia and the Pacific) e a Faculty of Law, University of Malaya, de 9 a 12 de agosto de 1993, na cidade de Kuala Lumpur, Malaysia. Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil Proteção e defesa do consumidor, aspectos jurídicos, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. O Código Brasileiro de Proteção do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, n. 7, p. 269-292, jul./set. 1993. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9471 |
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