Ação civil pública: aspectos ligados à competência

Abstract

Aborda a questão da Ação Civil Pública e da compência funcional da Justiça Federal. Explica que tal instituto de caráter constitucional dá oportunidade a grandes polêmicas e especulações doutrinárias e jurisprudênciais. Conlui que cada caso deve ser aferido para definir o interesse jurídico envolvido. Recomenda a autora seguir o disposto no preceito constitucional e na jurisprudência consolidada à respeito da competência da Justiça Federal.