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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues dept_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p. 71-86, mar./ago. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95539-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectRoyalties, distribuição, aspectos constitucionais-
dc.subjectRoyalties, distribuição, legislação-
dc.subjectPetróleo-
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)-
dc.subject.otherRoyalties, distribuição, aspectos constitucionais-
dc.subject.otherRoyalties do petróleo-
dc.subject.otherÓleo cru-
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)-
dc.titlePacto federativo, "royalties" do petróleo e a repartição do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis: verdades quase nunca ditaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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pacto_federativo_royalties_castro.pdf479.35 kBPDFVisualizar
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