TítuloResolução n. 1 de 28 de janeiro de 2003
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação30-01-2003
ResumoAprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
FonteDiário Oficial da União, 30 jan. 2003, Seção 1, p. 218.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95881
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