Título: | Incidência da multa prevista no Art. 467 da CLT em desfavor dos entes da administração pública direta, autárquica e fundacional: a questão da revogação do parágrafo único do dispositivo celetário pela Lei nº 10.272/2001 |
Autor(es): | Paula, Gabriel Borasque de |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Multa trabalhista, doutrinas e controvérsias Administração pública Contrato de trabalho, rescisão Legislação trabalhista, alteração |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum Trabalhista: RFT, Belo Horizonte, v. 4, n. 17, p. 107-115, abr./jun. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95938 |
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