| Título: | Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior: inteligência do artigo 155, § 2°, inciso X, letra "A", da Constituição e consequências jurídicas [Parecer] |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Imunidade tributária, parecer Exportação, impostos, isenção, parecer Exportação de serviços, parecer Mineral, comércio, impostos, estudo de caso, Pará |
| Editora: | Plenum Magister |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 11, n. 64, p. 145-164, jul./ago. 2015. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 93-113, mar./abr. 2015. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95987 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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